Lista de políticas ativas

Política completa

TERMO DE CIÊNCIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Esta Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE informa, por meio deste termo de ciência, que, para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente educacional, incluindo o disposto no Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Sistema de Gestão Acadêmica desta pasta, bem como para procedimentos de efetivação de matrícula, inclusive após seu desligamento, via transferência e/ou conclusão de etapa/modalidade e/ou curso, nesta Rede Pública de Ensino, que alguns dados pessoais/dados pessoais sensíveis necessitam ser tratados por esta instituição. 

1. Dados a serem coletados/tratados, conforme o caso: 

3. Conforme disposição do artigo 46 da LGPD, esta Secretaria de Estado de Educação deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

4. Os dados pessoais serão mantidos e tratados durante todo o período de matrícula com a finalidade de manter a execução das ações relativas à vida escolar do aluno e, ainda, após o término do tratamento para cumprimento de obrigação legal, atendimento do plano de classificação e tabela de temporalidade do Governo do Distrito Federal - GDF, bem como prazos impostos por órgãos de fiscalização e de controle, nos termos do art. 16 da LGPD.

Ao confirmar esse termo, estou ciente e de acordo com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) no Centro de Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional a Distância de Brasília.

Brasília, fevereiro de 2023.

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• 1 Aceite do usuário
• • 1.1. Ao se inscrever na plataforma CEJAEP, você manifesta a sua concordância com os termos e condições de uso aqui expressos.
  • 1.2. O aceite dos referidos termos e condições expressos neste documento é obrigatório para se ter acesso à plataforma dos cursos CEJAEP.
  • 1.3. O CEJAEP pode, a seu exclusivo critério, modificar e/ou revisar estes termos a qualquer tempo e você está comprometido em cumprir tais modificações e/ou revisões. Embora o CEJAEP se comprometa a avisar você sempre que mudanças importantes forem realizadas nestes termos, você deve relê-lo periodicamente, a fim de se manter atualizado. Nada nestes termos será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.
• 2 O serviço
  • 2.1. Os cursos podem conter links para websites de terceiros que não pertencem nem são controlados pelo CEJAEP . O CEJAEP não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade e/ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, o CEJAEP não pode e não vai censurar, nem editar conteúdos de sites de terceiros. Ao usar o serviço, você expressamente isenta o CEJAEP de toda e qualquer responsabilidade derivada do uso de conteúdos oriundos de sites de terceiros.
  • 2.2. O CEJAEP aconselha fortemente que você tenha ciência dos termos, condições e política de privacidade de todos os outros sites que você venha a visitar por intermédio da nossa plataforma dos cursos abertos.
• 3 Contas CEJAEP
  • 3.1. Para acessar os conteúdos dos cursos, você terá que criar uma conta na plataforma CEJAEP (Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA). Em hipótese alguma será permitido a você usar a conta de outro usuário. Ao criar sua conta, você se compromete a fornecer dados precisos, completos e verdadeiros. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, bem como pela proteção da sua senha. Você deve notificar ao CEJAEP imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.
  • 3.2. Embora o CEJAEP não seja responsável por qualquer perda causada a você por um possível uso não autorizado de sua conta, você poderá ser responsabilizado por perdas e danos que o CEJAEP venha a sofrer devido a este uso não autorizado.
• 4 Uso geral do serviço – permissões e restrições
  • 4.1. Por meio do presente termo, o CEJAEP concede a você permissão para acessar os cursos e usar o serviço conforme descrito nestes termos, ficando registrado que:
  • 4.2. Você concorda em não alterar, nem modificar quaisquer conteúdos dos cursos.
  • 4.3. Você concorda em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem os cursos de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores do CEJAEP em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional.
  • 4.4. Você concorda em não coletar nem colher qualquer informação pessoal, incluindo nomes de conta, do serviço, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pelo serviço (por exemplo: comentários em fóruns, mensagens, etc.) para fins de solicitação comercial.
  • 4.5. Ao utilizar o Serviço, você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais e/ou internacionais.
  • 4.6. O CEJAEP se reserva o direito de descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer tempo.
• 5. Uso do conteúdo – restrições
  • 5.1. Ao aceitar os termos do serviço, você manifesta estar ciente de que:
  • 5.2. Os conteúdos dos cursos, as marcas registradas, marcas de serviço, banners, logotipos e/ou logomarcas são de propriedade e/ou licenciadas para o CEJAEP, sob reserva de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei.
  • 5.3. O Conteúdo é oferecido a você no estado em que se encontra. Você pode acessar o Conteúdo para sua informação e uso pessoal exclusivamente dentro da funcionalidade fornecida pelo serviço, conforme permitido nestes termos.
  • 5.4. Você somente poderá baixar os conteúdos permitidos pelo CEJAEP, isto é, aqueles que estão devidamente identificados como material para "download" ou por link similar exibido na plataforma.
  • 5.5. Os conteúdos disponibilizados na plataforma dos cursos do CEJAEP são destinados exclusivamente para seus estudos pessoais, com fins de aperfeiçoamento.
  • 5.6. Você não poderá, em hipótese alguma, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo para quaisquer outros fins sem o prévio consentimento por escrito do CEJAEP.
  • 5.7. O CEJAEP reserva todos os direitos que não estejam expressamente cedidos no e para o serviço, bem como para os conteúdos dos cursos.
  • 5.8. O usuário concorda em não fraudar, desativar, impor restrições ou de qualquer forma interferir em características relacionadas ao uso e/ou à segurança do serviço.
  • 5.9. Você entende que ao utilizar o serviço, estará exposto ao conteúdo de diversas fontes e que o CEJAEP não se responsabiliza pela precisão, utilidade, segurança e/ou propriedade intelectual próprias ou relacionadas a esse conteúdo.
  • 5.10. Você concorda em renunciar a qualquer direito ou indenização legal ou justa, presente ou futura, contra o CEJAEP em relação a esses temas.
  • 5.11. Na medida do permitido pela legislação brasileira, concorda em indenizar e/ou isentar o CEJAEP na medida máxima permitida por lei, em relação a todos os assuntos relativos ao uso do serviço.
• 6. Política de Cancelamento de Conta
  • 6.1. O CEJAEP se reserva o direito de cancelar o acesso do usuário se, em circunstâncias adequadas, o usuário se mostrar um infrator contumaz. Infrator contumaz é o usuário que foi notificado de sua atividade infratora mais que uma vez.
  • 6.2. O CEJAEP se reserva o direito de decidir se o conteúdo é apropriado e obedece a estes termos no que diz respeito a infrações outras que não as infrações e/ou violações das leis de direitos autorais.
  • 6.3. O CEJAEP poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, remover conteúdos e/ou cancelar uma conta de usuário por enviar materiais que venham a violar os termos do serviço.
• 7. Renúncia
  • 7.1. Você concorda que o uso do serviço será por sua conta e risco exclusivos, até o limite permitido por lei. O CEJAEP nega qualquer responsabilidade, expressa ou implícita, relacionada ao serviço e ao uso dele por você.
  • 7.2. O CEJAEP não garante, nem se responsabiliza pela precisão ou integralidade do conteúdo de seu site, ou do conteúdo de qualquer site ligado ao seu, não assumindo qualquer obrigação e/ou responsabilidade por quaisquer erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo, danos pessoais e/ou materiais, de qualquer natureza, que resultem do seu acesso e seu uso do serviço, qualquer acesso ou uso de nossos servidores protegidos e/ou toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenham sido autorizados, qualquer interrupção ou cessação da transmissão de e para o nosso serviço, quaisquer bugs, vírus, cavalos de tróia (trojans) ou afins, que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por qualquer terceiro, e/ou quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido como resultado do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do serviço.
  • 7.3. O CEJAEP não garante, endossa, defende ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço divulgado ou oferecido por terceiros através do serviço, ou de qualquer hyperlink do serviço, ou exibido em qualquer banner ou outro tipo de publicidade.
  • 7.4. O CEJAEP não participará, nem será de nenhuma forma responsável por monitorar qualquer transação entre você e provedores terceirizados de produtos ou serviços. Como se faz na compra de um produto ou serviço por qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar o bom senso e ser cauteloso sempre.
• 8. Limitação de responsabilidade
  • 8.1. Em nenhuma circunstância o CEJAEP será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo e/ou imprevisto resultante de quaisquer erros, equívocos ou imprecisão de conteúdo, danos pessoais e/ou materiais, de qualquer natureza, resultantes do seu acesso e do uso do nosso serviço, bem como qualquer acesso aos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizado, qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso serviço, qualquer bug, vírus, cavalos de tróia (trojans) ou afins, que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por quaisquer terceiros, e/ou quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do serviço, seja por responsabilidade, contrato, ofensa ou qualquer outra hipótese legal, e independentemente de a instituição ser alertada sobre a possibilidade de tais danos. Esta limitação de responsabilidade será aplicada na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.
  • 8.2. Você reconhece especificamente que o CEJAEP não será responsabilizada pelo conteúdo ou pela conduta difamatória, ofensiva e/ou ilegal de quaisquer terceiros e que o risco de prejuízo ou dano resultante dos mesmos recai inteiramente sobre você.
• 9. Indenização
  • 9.1. Na medida do permitido pela lei aplicável, você concorda em defender, indenizar e isentar o CEJAEP e seus representantes de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: uso e acesso ao serviço; violação de qualquer cláusula destes termos; violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade e/ou de privacidade; ou qualquer alegação de que algum conteúdo tenha causado dano a terceiros.
  • 9.2. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes termos, bem como ao uso do Serviço.
• 10. Cessão
  • 10.1. Estes termos de serviço e quaisquer direitos e/ou licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos e/ou cedidos por você, mas podem ser transferidos pelo CEJAEP sem qualquer restrição.
• 11. Disposições Gerais
  • 11.1. Nos termos do serviço referente aos cursos do CEJAEP, você concorda que:
  • 11.2. A sede do serviço será considerada exclusivamente aquela localizada no CEJAEP em Brasília, Brasil.
  • 11.3. O serviço será considerado um website passivo que não dá margem à jurisdição pessoal sobre o CEJAEP, seja específica ou geral, em qualquer outro foro que não seja o de Brasília, Brasil.
  • 11.4. Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis internas do DF, Brasil, independentemente dos princípios de conflitos de leis. Qualquer reclamação ou controvérsia entre você e o serviço, que decorra total ou parcialmente do serviço, será dirimida exclusivamente por um tribunal competente localizado nesta localidade.
  • 11.5. Estes termos, referentes ao site https://cejaep.se.df.gov.br/ e quaisquer outros avisos legais publicados pelo CEJAEP no serviço integram o contrato entre você e o CEJAEP em relação ao serviço.
  • 11.6. Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor.
  • 11.7. A renúncia a qualquer termo não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo e a omissão por parte do CEJAEP de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com estes termos não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula.
  • 11.8. O CEJAEP se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer tempo e sem aviso e é de sua responsabilidade reler periodicamente e se manter atualizado para verificar a ocorrência de quaisquer possíveis alterações.
  • 11.9. O uso do serviço por você após qualquer aditamento aos termos implicará no consentimento e aceitação dos termos aditados.

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Tipos de dados coletados

Entre os tipos de dados pessoais que este aplicativo recolhe, por si só ou por meio de terceiros, estão: e-mail, nome, sobrenome, cookies e dados de uso.

Outros dados pessoais recolhidos podem ser descritos em outras seções desta política de privacidade ou pelo texto explicativo específico apresentado no contexto da coleta de dados.

Os dados pessoais podem ser livremente fornecidos pelo usuário, ou coletados automaticamente quando se utiliza este aplicativo.

Qualquer uso de cookies – ou de outras ferramentas de rastreamento – pelo aplicativo ou pelos proprietários dos serviços terceirizados utilizados por ele, salvo indicação em contrário, servem para identificar os usuários e lembrar as suas preferências, com o único propósito de fornecer os serviços requeridos por eles.

O não fornecimento de determinados dados pessoais pode tornar impossível para este aplicativo prestar os seus serviços.

O usuário assume a responsabilidade pelos dados pessoais de terceiros publicados ou compartilhados por meio deste serviço CEJAEP e confirma que tem o consentimento da parte terceira para fornecer dados para o proprietário.

Modo e local de processamento dos dados

Método de processamento

O controlador de dados processa os dados de usuários de forma adequada e tomará as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos dados.

O processamento de dados é realizado utilizando computadores e /ou ferramentas de TI habilitadas, seguindo procedimentos organizacionais e meios estritamente relacionados com os fins indicados. Além do controlador de dados, em alguns casos, os dados podem ser acessados por certos tipos de pessoas envolvidas com a operação do aplicativo (administração, vendas, marketing, administração legal do sistema) ou pessoas externas (como fornecedores terceirizados de serviços técnicos, carteiros, provedores de hospedagem, empresas de TI, agências de comunicação) nomeadas, quando necessário, como processadores de dados por parte do proprietário. A lista atualizada destas partes pode ser solicitada a partir do controlador de dados a qualquer momento.

Lugar

Os dados são processados nas sedes de operação do controlador de dados, e em quaisquer outros lugares onde as partes envolvidas com o processamento estejam localizadas. Para mais informações, por favor entre em contato com o controlador de dados.

Período de conservação

Os dados são mantidos pelo período necessário para prestar o serviço solicitado pelo usuário, ou pelos fins descritos neste documento, e o usuário pode solicitar ao controlador de dados para que os suspendam ou os removam.

O Uso dos dados coletados

Os dados relativos ao usuário são coletados para permitir que o proprietário forneça os serviços, bem como para os seguintes propósitos: contatar o usuário, comentário de conteúdo e interação com redes sociais e plataformas externas.

Os dados pessoais utilizados para cada finalidade estão descrito nas seções específicas deste documento.

Informações detalhadas sobre o processamento de dados pessoais

Os dados pessoais são recolhidos para os seguintes fins e utilizando os seguintes serviços:

Comentário de conteúdo

Os serviços de comentário de conteúdo permitem o usuário a criar e publicar comentários sobre o conteúdo deste serviço CEJAEP. Dependendo das configurações escolhidas pelo proprietário, os usuários podem também deixar comentários anônimos. Se houver um endereço de e-mail entre os dados pessoais fornecidos pelo usuário, poderá ser usado para enviar notificações de comentários sobre o mesmo conteúdo. Os usuários são responsáveis pelo conteúdo de seus comentários. Se um serviço de comentário de conteúdo prestado por terceiros esteja instalado, este ainda poderá coletar dados de tráfego da Web para as páginas onde o serviço de comentário esteja instalado, mesmo quando os usuários não usam o serviço de conteúdo de comentário.

Sistema de Comentário gerido diretamente por CEJAEP

Este aplicativo tem seu próprio sistema de comentários de conteúdo interno. Dados pessoais coletados: e-mail, nome e sobrenome.

Contatar o usuário

Lista de endereçamento ou boletim informativo no CEJAEP

Ao registrar-se na lista de endereçamento ou no boletim informativo, o endereço de e-mail do usuário será adicionado à lista de contatos daqueles que podem receber mensagens de e-mail que contenham informações de natureza comercial ou promocional sobre este Aplicativo. O seu endereço de e-mail também poderá ser adicionado a esta lista, como resultado de sua inscrição no CEJAEP.

Dados pessoais coletados: e-mail.

Formulário de contato para CEJAEP

Ao preencher o formulário de contato com os seus dados, os usuários autorizam este aplicativo a usar esses detalhes para responder aos pedidos de informações, cotação ou qualquer outro tipo de pedido como indicado pelo título do formulário.

Dados pessoais coletados: e-mail, nome e sobrenome.

Informações adicionais sobre a coleta e processamento de dados

Ação jurídica

Os dados pessoais dos usuários podem ser utilizados para fins jurídicos pelo controlador de dados em juízo ou nas etapas conducentes à possível ação jurídica decorrente de uso indevido no CEJAEP ou dos serviços relacionados.

O usuário declara estar ciente de que o controlador dos dados poderá ser obrigado a revelar os dados pessoais mediante solicitação das autoridades governamentais.

Informações adicionais sobre os dados pessoais do usuário

Além das informações contidas nesta política de privacidade, este aplicativo poderá fornecer ao usuário informações adicionais e contextuais sobre os serviços específicos ou a coleta e processamento de dados pessoais mediante solicitação.

Logs do sistema e manutenção

Para fins de operação e manutenção, este aplicativo e quaisquer serviços de terceiros poderão coletar arquivos que gravam a interação com este aplicativo (logs do sistema) ou usar, para este fim, outros dados Pessoais (tais como o endereço IP).

As informações não contidas nesta política

Mais detalhes sobre a coleta ou processamento de dados pessoais podem ser solicitados ao controlador de dados, a qualquer momento. Favor ver as informações de contato no início deste documento.

Os direitos dos usuários

Os usuários têm o direito de, a qualquer tempo, consultar o controlador de dados para saber se os seus dados pessoais foram armazenados e saber mais sobre o conteúdo e origem, verificar a sua exatidão ou para pedir que sejam complementados, cancelados, atualizados ou corrigidos, ou que sejam transformados em formato anônimo ou bloquear quaisquer dados mantidos em violação da lei, bem como se opor ao seu tratamento por quaisquer todas as razões legítimas. Os pedidos devem ser enviados para o controlador de dados usando a informação de contato fornecida anteriormente.

Mudanças nesta política de privacidade

O controlador de dados se reserva o direito de fazer alterações nesta política de privacidade a qualquer momento, mediante comunicação aos seus usuários nesta página. É altamente recomendável que esta página seja consultada várias vezes em relação à última modificação descrita na parte inferior. Se o Usuário não concordar com qualquer das alterações da política de privacidade, o usuário deve cessar o uso do aplicativo CEJAEP e pode solicitar ao controlador de dados que apague os dados pessoais dele. Salvo disposição em contrário, a atual política de privacidade se aplica a todos os dados pessoais dos usuários que o controlador de dados tiver.

Definições e referências jurídicas

Dados pessoais

Quaisquer informações relativas a uma pessoa física, pessoa jurídica, instituição ou associação, as quais sejam, ou possam ser identificadas, mesmo que indiretamente, por referência a quaisquer outras informações, incluindo um número de identificação pessoal.

Dados de uso

As informações coletadas automaticamente a partir deste serviço (ou serviços de terceiros contratados no CEJAEP, que podem incluir: os endereços IP ou nomes de domínio dos computadores utilizados pelos usuários que utilizam este aplicativo, os endereços URI (Identificador Uniforme de Recurso), a data e hora do pedido, o método utilizado para submeter o pedido ao servidor, o tamanho do arquivo recebido em resposta, o código numérico que indica o status do servidor de resposta (resultado positivo, erro , etc.), o país de origem, as características do navegador e do sistema operacional utilizado pelo usuário, os vários detalhes de tempo por visita (por exemplo, o tempo gasto em cada página dentro do aplicativo) e os detalhes sobre o caminho seguido dentro da aplicação, com especial referência à sequência de páginas visitadas e outros parâmetros sobre o sistema operacional do dispositivo e/ou ambiente de TI do Usuário.

Usuário

A pessoa que usa este aplicativo que deverá coincidir com ou estar autorizada pelo titular dos dados a quem os dados pessoais se referem.

Titular dos dados

A pessoa jurídica ou física a quem os dados pessoais se referem.

Processador de dados

A pessoa física, pessoa jurídica, a administração pública ou qualquer outro órgão, associação ou organização autorizada pelo controlador de dados para o processamento dos dados pessoais em conformidade com esta política de privacidade.

Controlador de dados

A pessoa física, pessoa jurídica, administração pública ou qualquer outra entidade, associação ou organização com direitos, também em conjunto com outro controlador dos dados, para tomar decisões sobre as finalidades e os métodos de processamento de dados pessoais e os meios utilizados, incluindo medidas de segurança relativas ao funcionamento e ao uso deste serviço. O controlador de dados, a menos que seja especificado de outra forma, é o proprietário deste aplicativo.

Este aplicativo

A ferramenta de hardware ou software pela qual os dados pessoais do usuário são coletados.

Cookie

Pequenas unidades de dados armazenados no dispositivo do usuário.

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Termo de Compromisso - CEJAEP

Estou ciente das seguintes normas e procedimentos:

1- CEJAEP é uma escola na modalidade a distância e o acesso à internet é responsabilidade do(a) estudante. Você escolheu estudar a distância;

2- Guia do Estudante com todas as orientações ao estudante está disponível para consulta na Ambientação;

3- O curso está organizado por semestre;

4- A Renovação de matrícula é automática para o(a) estudante aprovado(a);

5- O Cronograma do Curso com as datas importantes está disponível na Área do estudante;

6- Datas das Provas Finais conforme Cronograma. Lembre-se a internet é sua responsabilidade. Programe-se;

7- Direito à Prova de Recuperação, somente para o(a) estudante que fizer a Prova Final;

8- Nota mínima para Aprovação no CEJAEP – nota 7.0 (sete) em cada momento: AVA; Prova Final (caso não obtenha nota 7.0) na prova final o estudante terá o direito à Recuperação;

9- Os informes do CEJAEP são publicados em Avisos na Área do estudante;

10- Acompanhe os Avisos publicados em cada Sala de Aula Virtual que você estiver matriculado(a);

11- É responsabilidade do(a) estudante manter os dados atualizados: e-mail, nome em caso de alteração (casamento, separação). Registre na Secretaria Virtual;

12- Lembre-se: é Dever de todos o tratamento com urbanidade e respeito.

13- Declaro que li e estou Ciente das normas do CEJAEP.