Política de uso

Centro de Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional a Distância de Brasília – CEJAEP

PLATAFORMA CEJAEP - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Termos de Uso do Serviço


Com o compromisso de manter a confiança e segurança dos usuários neste site, seguem abaixo os Termos de uso que regem e direcionam a sua utilização. Os Termos  estabelecem as regras que devem ser seguidas por cada usuário, para correta utilização dos serviços ofertados. Os Termos fornecem informações importantes e a leitura na íntegra para  devida aceitação é de responsabilidade do usuário.

Os Termos tratam dos seguintes tópicos:

1. Aceite do usuário;
2. O serviço;
3. Contas CEJAEP;
4. Uso geral do serviço – permissões e restrições;
5. Uso do conteúdo – restrições;
 6. Política de cancelamento de conta;
7. Renúncia;
8. Limitação de responsabilidade;
9. Indenização;
 10. Cessão;
11. Disposições gerais.

 

 

  • 1 Aceite do usuário
    • 1.1. Ao se inscrever na plataforma CEJAEP, você manifesta a sua concordância com os termos e condições de uso aqui expressos.
    • 1.2. O aceite dos referidos termos e condições expressos neste documento é obrigatório para se ter acesso à plataforma dos cursos CEJAEP.
    • 1.3. O CEJAEP pode, a seu exclusivo critério, modificar e/ou revisar estes termos a qualquer tempo e você está comprometido em cumprir tais modificações e/ou revisões. Embora o CEJAEP se comprometa a avisar você sempre que mudanças importantes forem realizadas nestes termos, você deve relê-lo periodicamente, a fim de se manter atualizado. Nada nestes termos será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.
  • 2 O serviço
    • 2.1. Os cursos podem conter links para websites de terceiros que não pertencem nem são controlados pelo CEJAEP . O CEJAEP não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade e/ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, o CEJAEP não pode e não vai censurar, nem editar conteúdos de sites de terceiros. Ao usar o serviço, você expressamente isenta o CEJAEP de toda e qualquer responsabilidade derivada do uso de conteúdos oriundos de sites de terceiros.
    • 2.2. O CEJAEP aconselha fortemente que você tenha ciência dos termos, condições e política de privacidade de todos os outros sites que você venha a visitar por intermédio da nossa plataforma dos cursos abertos.
  • 3 Contas CEJAEP
    • 3.1. Para acessar os conteúdos dos cursos, você terá que criar uma conta na plataforma CEJAEP (Ambiente Virtual de Aprendizagem – AVA). Em hipótese alguma será permitido a você usar a conta de outro usuário. Ao criar sua conta, você se compromete a fornecer dados precisos, completos e verdadeiros. Você é o único responsável pela atividade que ocorre em sua conta, bem como pela proteção da sua senha. Você deve notificar ao CEJAEP imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.
    • 3.2. Embora o CEJAEP não seja responsável por qualquer perda causada a você por um possível uso não autorizado de sua conta, você poderá ser responsabilizado por perdas e danos que o CEJAEP venha a sofrer devido a este uso não autorizado.
  • 4 Uso geral do serviço – permissões e restrições
    • 4.1. Por meio do presente termo, o CEJAEP concede a você permissão para acessar os cursos e usar o serviço conforme descrito nestes termos, ficando registrado que:
    • 4.2. Você concorda em não alterar, nem modificar quaisquer conteúdos dos cursos.
    • 4.3. Você concorda em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem os cursos de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores do CEJAEP em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional.
    • 4.4. Você concorda em não coletar nem colher qualquer informação pessoal, incluindo nomes de conta, do serviço, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pelo serviço (por exemplo: comentários em fóruns, mensagens, etc.) para fins de solicitação comercial.
    • 4.5. Ao utilizar o Serviço, você deverá cumprir com todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais e/ou internacionais.
    • 4.6. O CEJAEP se reserva o direito de descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer tempo.
  • 5. Uso do conteúdo – restrições
    • 5.1. Ao aceitar os termos do serviço, você manifesta estar ciente de que:
    • 5.2. Os conteúdos dos cursos, as marcas registradas, marcas de serviço, banners, logotipos e/ou logomarcas são de propriedade e/ou licenciadas para o CEJAEP, sob reserva de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei.
    • 5.3. O Conteúdo é oferecido a você no estado em que se encontra. Você pode acessar o Conteúdo para sua informação e uso pessoal exclusivamente dentro da funcionalidade fornecida pelo serviço, conforme permitido nestes termos.
    • 5.4. Você somente poderá baixar os conteúdos permitidos pelo CEJAEP, isto é, aqueles que estão devidamente identificados como material para "download" ou por link similar exibido na plataforma.
    • 5.5. Os conteúdos disponibilizados na plataforma dos cursos do CEJAEP são destinados exclusivamente para seus estudos pessoais, com fins de aperfeiçoamento.
    • 5.6. Você não poderá, em hipótese alguma, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo para quaisquer outros fins sem o prévio consentimento por escrito do CEJAEP.
    • 5.7. O CEJAEP reserva todos os direitos que não estejam expressamente cedidos no e para o serviço, bem como para os conteúdos dos cursos.
    • 5.8. O usuário concorda em não fraudar, desativar, impor restrições ou de qualquer forma interferir em características relacionadas ao uso e/ou à segurança do serviço.
    • 5.9. Você entende que ao utilizar o serviço, estará exposto ao conteúdo de diversas fontes e que o CEJAEP não se responsabiliza pela precisão, utilidade, segurança e/ou propriedade intelectual próprias ou relacionadas a esse conteúdo.
    • 5.10. Você concorda em renunciar a qualquer direito ou indenização legal ou justa, presente ou futura, contra o CEJAEP em relação a esses temas.
    • 5.11. Na medida do permitido pela legislação brasileira, concorda em indenizar e/ou isentar o CEJAEP na medida máxima permitida por lei, em relação a todos os assuntos relativos ao uso do serviço.
  • 6. Política de Cancelamento de Conta
    • 6.1. O CEJAEP se reserva o direito de cancelar o acesso do usuário se, em circunstâncias adequadas, o usuário se mostrar um infrator contumaz. Infrator contumaz é o usuário que foi notificado de sua atividade infratora mais que uma vez.
    • 6.2. O CEJAEP se reserva o direito de decidir se o conteúdo é apropriado e obedece a estes termos no que diz respeito a infrações outras que não as infrações e/ou violações das leis de direitos autorais.
    • 6.3. O CEJAEP poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, remover conteúdos e/ou cancelar uma conta de usuário por enviar materiais que venham a violar os termos do serviço.
  • 7. Renúncia
    • 7.1. Você concorda que o uso do serviço será por sua conta e risco exclusivos, até o limite permitido por lei. O CEJAEP nega qualquer responsabilidade, expressa ou implícita, relacionada ao serviço e ao uso dele por você.
    • 7.2. O CEJAEP não garante, nem se responsabiliza pela precisão ou integralidade do conteúdo de seu site, ou do conteúdo de qualquer site ligado ao seu, não assumindo qualquer obrigação e/ou responsabilidade por quaisquer erros, equívocos ou imprecisões de conteúdo, danos pessoais e/ou materiais, de qualquer natureza, que resultem do seu acesso e seu uso do serviço, qualquer acesso ou uso de nossos servidores protegidos e/ou toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenham sido autorizados, qualquer interrupção ou cessação da transmissão de e para o nosso serviço, quaisquer bugs, vírus, cavalos de tróia (trojans) ou afins, que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por qualquer terceiro, e/ou quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido como resultado do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do serviço.
    • 7.3. O CEJAEP não garante, endossa, defende ou assume responsabilidade por qualquer produto ou serviço divulgado ou oferecido por terceiros através do serviço, ou de qualquer hyperlink do serviço, ou exibido em qualquer banner ou outro tipo de publicidade.
    • 7.4. O CEJAEP não participará, nem será de nenhuma forma responsável por monitorar qualquer transação entre você e provedores terceirizados de produtos ou serviços. Como se faz na compra de um produto ou serviço por qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar o bom senso e ser cauteloso sempre.
  • 8. Limitação de responsabilidade
    • 8.1. Em nenhuma circunstância o CEJAEP será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, punitivo e/ou imprevisto resultante de quaisquer erros, equívocos ou imprecisão de conteúdo, danos pessoais e/ou materiais, de qualquer natureza, resultantes do seu acesso e do uso do nosso serviço, bem como qualquer acesso aos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizado, qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso serviço, qualquer bug, vírus, cavalos de tróia (trojans) ou afins, que possam ser transmitidos para ou através do nosso serviço por quaisquer terceiros, e/ou quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do serviço, seja por responsabilidade, contrato, ofensa ou qualquer outra hipótese legal, e independentemente de a instituição ser alertada sobre a possibilidade de tais danos. Esta limitação de responsabilidade será aplicada na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.
    • 8.2. Você reconhece especificamente que o CEJAEP não será responsabilizada pelo conteúdo ou pela conduta difamatória, ofensiva e/ou ilegal de quaisquer terceiros e que o risco de prejuízo ou dano resultante dos mesmos recai inteiramente sobre você.
  • 9. Indenização
    • 9.1. Na medida do permitido pela lei aplicável, você concorda em defender, indenizar e isentar o CEJAEP e seus representantes de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: uso e acesso ao serviço; violação de qualquer cláusula destes termos; violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade e/ou de privacidade; ou qualquer alegação de que algum conteúdo tenha causado dano a terceiros.
    • 9.2. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes termos, bem como ao uso do Serviço.
  • 10. Cessão
    • 10.1. Estes termos de serviço e quaisquer direitos e/ou licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos e/ou cedidos por você, mas podem ser transferidos pelo CEJAEP sem qualquer restrição.
  • 11. Disposições Gerais
    • 11.1. Nos termos do serviço referente aos cursos do CEJAEP, você concorda que:
    • 11.2. A sede do serviço será considerada exclusivamente aquela localizada no CEJAEP em Brasília, Brasil.
    • 11.3. O serviço será considerado um website passivo que não dá margem à jurisdição pessoal sobre o CEJAEP, seja específica ou geral, em qualquer outro foro que não seja o de Brasília, Brasil.
    • 11.4. Estes Termos de Serviço serão regidos pelas leis internas do DF, Brasil, independentemente dos princípios de conflitos de leis. Qualquer reclamação ou controvérsia entre você e o serviço, que decorra total ou parcialmente do serviço, será dirimida exclusivamente por um tribunal competente localizado nesta localidade.
    • 11.5. Estes termos, referentes ao site https://cejaep.se.df.gov.br/ e quaisquer outros avisos legais publicados pelo CEJAEP no serviço integram o contrato entre você e o CEJAEP em relação ao serviço.
    • 11.6. Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor.
    • 11.7. A renúncia a qualquer termo não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo e a omissão por parte do CEJAEP de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com estes termos não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula.
    • 11.8. O CEJAEP se reserva o direito de alterar estes termos a qualquer tempo e sem aviso e é de sua responsabilidade reler periodicamente e se manter atualizado para verificar a ocorrência de quaisquer possíveis alterações.
    • 11.9. O uso do serviço por você após qualquer aditamento aos termos implicará no consentimento e aceitação dos termos aditados.
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