Ed. Profissional
Termo LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
TERMO DE CIÊNCIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Esta Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE informa, por meio deste termo de ciência, que, para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente educacional, incluindo o disposto no Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Sistema de Gestão Acadêmica desta pasta, bem como para procedimentos de efetivação de matrícula, inclusive após seu desligamento, via transferência e/ou conclusão de etapa/modalidade e/ou curso, nesta Rede Pública de Ensino, que alguns dados pessoais/dados pessoais sensíveis necessitam ser tratados por esta instituição.
TERMO DE CIÊNCIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Esta Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE informa, por meio deste termo de ciência, que, para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente educacional, incluindo o disposto no Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Sistema de Gestão Acadêmica desta pasta, bem como para procedimentos de efetivação de matrícula, inclusive após seu desligamento, via transferência e/ou conclusão de etapa/modalidade e/ou curso, nesta Rede Pública de Ensino, que alguns dados pessoais/dados pessoais sensíveis necessitam ser tratados por esta instituição.
1. Dados a serem coletados/tratados, conforme o caso:
a) Nome completo (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade)
b) Data de nascimento (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade)
c) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG) (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade)
d) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade)
e) Número e imagem do Título de Eleitor
f) Número e imagem do Certificado de Reservista
g) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
h) Número e Imagem do Cartão de Vacina
i) Fotografia 3×4
j) Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável
k) Declaração Provisória para Matrícula
l) Comprovante de tipagem sanguínea e fator RH
m) Número do NIS
n) Número do CNS
o) Imagem do Histórico Escolar e/ou do Certificado (conforme o caso)
p) Endereço completo (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade)
q) Números de telefone e endereços de e-mail (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade)
r) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador
s) Exames, laudos e atestados médicos
t) Certidão de nascimento
2. Os dados tratados poderão ser compartilhados com instituições prestadoras de serviços de apoio às atividades educacionais junto às Termo de Ciência (102957725) SEI 00080-00000761/2023-78 / pg. 3 empresas prestadoras de serviços, tais como transporte escolar, alimentação escolar, fornecimento de material, sempre nos limites necessários para execução e fornecimento dos serviços de forma individualizada. Para além, os dados pessoais/dados pessoais sensíveis poderão ser compartilhados para cumprimento de obrigações impostas por órgão de fiscalização e/ou controle.
3. Conforme disposição do artigo 46 da LGPD, esta Secretaria de Estado de Educação deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4. Os dados pessoais serão mantidos e tratados durante todo o período de matrícula com a finalidade de manter a execução das ações relativas à vida escolar do aluno e, ainda, após o término do tratamento para cumprimento de obrigação legal, atendimento do plano de classificação e tabela de temporalidade do Governo do Distrito Federal - GDF, bem como prazos impostos por órgãos de fiscalização e de controle, nos termos do art. 16 da LGPD.
Ao confirmar esse termo, estou ciente e de acordo com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) no Centro de Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional a Distância de Brasília.
Brasília, fevereiro de 2023.