Lista de políticas ativas

Nome Tipo Anuência de usuário
Termo LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Outra política Todos os usuários
Termo de Compromisso - CEJAEP Outra política Todos os usuários

Resumo

TERMO DE CIÊNCIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Esta Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE informa, por meio deste termo de ciência, que, para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente educacional, incluindo o disposto no Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Sistema de Gestão Acadêmica desta pasta, bem como para procedimentos de efetivação de matrícula, inclusive após seu desligamento, via transferência e/ou conclusão de etapa/modalidade e/ou curso, nesta Rede Pública de Ensino, que alguns dados pessoais/dados pessoais sensíveis necessitam ser tratados por esta instituição. 

Política completa

TERMO DE CIÊNCIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Esta Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE informa, por meio deste termo de ciência, que, para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente educacional, incluindo o disposto no Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Sistema de Gestão Acadêmica desta pasta, bem como para procedimentos de efetivação de matrícula, inclusive após seu desligamento, via transferência e/ou conclusão de etapa/modalidade e/ou curso, nesta Rede Pública de Ensino, que alguns dados pessoais/dados pessoais sensíveis necessitam ser tratados por esta instituição. 

1. Dados a serem coletados/tratados, conforme o caso: 

a) Nome completo (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade) 

b) Data de nascimento (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade) 

c) Número e imagem da Carteira de Identidade (RG) (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade) 

d) Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade) 

e) Número e imagem do Título de Eleitor 

f) Número e imagem do Certificado de Reservista 

g) Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 

h) Número e Imagem do Cartão de Vacina

i) Fotografia 3×4 

j) Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável 

k) Declaração Provisória para Matrícula

l) Comprovante de tipagem sanguínea e fator RH 

m) Número do NIS 

n) Número do CNS 

o) Imagem do Histórico Escolar e/ou do Certificado (conforme o caso) 

p) Endereço completo (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade) 

q) Números de telefone e endereços de e-mail (do responsável e do aluno, quando este for menor de idade) 

r) Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador 

s) Exames, laudos e atestados médicos 

t) Certidão de nascimento 

2. Os dados tratados poderão ser compartilhados com instituições prestadoras de serviços de apoio às atividades educacionais junto às Termo de Ciência (102957725) SEI 00080-00000761/2023-78 / pg. 3 empresas prestadoras de serviços, tais como transporte escolar, alimentação escolar, fornecimento de material, sempre nos limites necessários para execução e fornecimento dos serviços de forma individualizada. Para além, os dados pessoais/dados pessoais sensíveis poderão ser compartilhados para cumprimento de obrigações impostas por órgão de fiscalização e/ou controle. 

3. Conforme disposição do artigo 46 da LGPD, esta Secretaria de Estado de Educação deve adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

4. Os dados pessoais serão mantidos e tratados durante todo o período de matrícula com a finalidade de manter a execução das ações relativas à vida escolar do aluno e, ainda, após o término do tratamento para cumprimento de obrigação legal, atendimento do plano de classificação e tabela de temporalidade do Governo do Distrito Federal - GDF, bem como prazos impostos por órgãos de fiscalização e de controle, nos termos do art. 16 da LGPD.

Ao confirmar esse termo, estou ciente e de acordo com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) no Centro de Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional a Distância de Brasília.

Brasília, fevereiro de 2023.


Resumo

Termo de Compromisso - CEJAEP

Política completa

Termo de Compromisso - CEJAEP

Estou ciente das seguintes normas e procedimentos:


1- CEJAEP é uma escola na modalidade a distância e o acesso à internet é responsabilidade do(a) estudante. Você escolheu estudar a distância;

2- Guia do Estudante com todas as orientações ao estudante está disponível para consulta na Ambientação;

3- Cada período letivo tem duração de 10 (dez) semanas;

4- A Renovação de matrícula é automática para o(a) estudante aprovado(a);

5- O Cronograma do Curso com as datas importantes está disponível na Ambientação;

6- Datas das Provas Finais conforme Cronograma. Lembre-se a internet é sua responsabilidade. Programe-se;

7- Direito à Prova de Recuperação, somente para o(a) estudante que fizer a Prova Final;

8- Nota mínima para Aprovação no CEJAEP – nota 5.0 (cinco) em cada momento: AVA; Prova Final (caso não obtenha nota 5.0) na prova final o estudante terá o direito à Recuperação;

9- Os informes do CEJAEP são publicados em Avisos na Ambientação;

10- Acompanhe os Avisos publicados em cada Sala de Aula Virtual que você estiver matriculado(a);

11- É responsabilidade do(a) estudante manter os dados atualizados: e-mail, nome em caso de alteração (casamento, separação). Registre na Secretaria Virtual;

12- Lembre-se: é Dever de todos o tratamento com urbanidade e respeito.

13- Declaro que li e estou Ciente das normas do CEJAEP.